(DOC. VP 502.6147.4499.0265)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA LEGAL. COISA JULGADA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento das obrigações impostas em decisão passada em julgado, sob pena de incidência de multa. 2. Descabida a pretensão do agravante voltada a afastar as obrigações impostas na sentença, neste momento processual, com fundamento no art. 68 do CF, uma vez que a questão não foi ventilada oportunamente no curso da ação de conhecimento. Respeito à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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