(DOC. VP 502.4399.5941.9718)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR VALOR, ALÉM DA PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E DEFENDE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA ELA. I - CASO EM EXAME: A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO NÃO FOI COMPROVADA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO: A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. O ALCANCE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTO À EXECUÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. III - RAZÃO DE DECIDIR: O JUIZ NÃO SE DECLAROU SUSPEITO NO PROCESSO ESPECÍFICO DA AGRAVANTE, APENAS EM OUTRAS AÇÕES. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, POIS ABRANGE APENAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NÃO DÉBITOS PRINCIPAIS. NÃO HOUVE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ERRO NA DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO E TESE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, ABRANGENDO APENAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REAVALIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote