(DOC. VP 502.0669.4201.0130)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote