(DOC. VP 501.8613.9198.7197)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 30% dos rendimentos de pequena propriedade rural, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os frutos oriundos de pequena propriedade rural, já reconhecida como impenhorável, também gozam de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base na preclusão, uma vez

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