(DOC. VP 501.8155.4688.7131)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Serventia extrajudicial - Pleito de pagamento de verbas rescisórias e indenização a título de danos morais pela extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por tempo de serviço de funcionária admitida antes da CF/88 e optante pelo regime híbrido - Acórdão rescindendo que, reconhecendo a inaplicabilidade ao caso do Provimento CG 14/91 e da Portaria CG 11/73, afastou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dispensa imotivada, aviso prévio, um mês de sa

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