(DOC. VP 501.5572.9201.1788)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c descaracterização de imagem e reintegração de posse. Contrato de «operação de Posto Ipiranga e de bonificação antecipada". Descumprimento de cláusulas contratuais. Discussão que não se confunde com marca - Demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª Câmara) - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes - Conflito procedente

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