(DOC. VP 501.4928.7296.4700)

TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminar. Nulidade na fundamentação da sentença. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso parcialmente provido

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