(DOC. VP 501.3261.0649.6646)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Alegada ocorrência de omissão e contradição na análise recursal - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote