(DOC. VP 501.1909.4265.5644)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução fundado em contrato de franquia. Discussão sobre o descumprimento das cláusulas contratuais. Pendência de ação de rescisão contratual. Competência preferencial da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida

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