(DOC. VP 501.1874.8357.0754)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado. Condenação ao pagamento das custas somente em cumprimento de sentença - Tema não examinado na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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