(DOC. VP 500.5802.8210.0224)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. TAXA MÁXIMA PREVISTA PELO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e demais correlatas com as sucessivas alterações. Assim, como os juros são pré-fixados por determinação governamental, conclui-se que a taxa de juros cobrada pela requerida deve ser cobrada dentro do limite . A limitação aqui analisada diz respeito apenas à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote