(DOC. VP 500.4501.1808.2459)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.

Habeas corpus que teve negado seguimento, evidenciada nos autos a ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravante condenado a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime prisional semiaberto, como incurso nas penas do art. 33 caput c/c art. 40, VI ambos da Lei 11.343/06. A inicial do Agravo Interno reitera pedido de aguardar o ora agravante em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto por sua Defesa, ao argumento de reunir c

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