(DOC. VP 500.1036.8472.9264)

TJMG. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. REVISÃO DO VALOR COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária na qual a parte agravante pleiteia a revisão do valor cobrado pela CEMIG Distribuição S/A. pelo compartilhamento de infraestrutura de postes, requerendo sua adequação ao preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor cobrado pela CEMIG Distribuição S/A. pelo compar

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