(DOC. VP 500.0573.0282.4342)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Edna Aparecida Israel Baldani e pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pagamento, condenando o Município a pagar diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério para 2023, com reflexos em adicionais e gratificações. II. Questão em Discussão 2. (i) Verificar a adequação do salário da autora ao piso salarial nacional do m

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