(DOC. VP 499.8485.1633.0625)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INSALUBRIDADE.

Município de Cosmorama/SP. Pretensão de receber percentual de insalubridade. Serviços gerais. Limpeza de escola municipal. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de

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