(DOC. VP 499.5013.1608.1164)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE GARANTIA PARCIAL. PRECEDENTES. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA.COMPROVAÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE OU A GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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