Carregando…

(DOC. VP 499.2805.7387.2308)

TJSP. Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo» ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote