(DOC. VP 499.0459.7103.5746)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 843.989/PR/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Extraordinário, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

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