(DOC. VP 499.0213.5639.3653)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 e 2015 - Exceção prévia de executividade acolhida para limitar a atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Prece

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