(DOC. VP 498.8645.5544.1085)

TST. AGRAVO OBREIRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO 1.

Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à validade de cláusulas de norma coletiva que amplia a jornada realizada em turnos de revezamento e que limita a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, deu-se provimento ao recurso de revista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, a fim de reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais, excluindo da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diár

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