(DOC. VP 498.8538.7301.0937)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.174/2024 - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE AS COMARCAS DE FERROS E CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - CPC, art. 43 - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA ALUDIDA ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Diante da inexistência de regulamentação deste tribunal acerca dos processos em curso, por ocasião da entrada em vigor da alteração e organização judiciária trazida pela Lei Complementar 174/2024, há que se dar prevalência à competência fixada no momento do registro ou da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, segundo o qual «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de

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