(DOC. VP 498.8184.2910.9368)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA INICIAL.

O entendimento absolutório não merece alteração. Extrai-se dos autos que o apelado foi preso em flagrante em 02/11/2023, na comunidade da Chacrinha, bairro do Tanque, local indicado como de domínio da facção Comando Vermelho, portando uma mochila. Em abordagem e revista, policiais militares em patrulhamento localizaram, no interior da bolsa, 4 munições calibre .40, uma lanterna, uma calça camuflada, um facão, uma touca ninja preta, e duas bases de carregadores de rádio portátil, con

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