(DOC. VP 498.8176.8455.1794)

TJSP. Agravo. Indeferimento de comutação da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Reincidência. Ausência de cumprimento do delito impeditivo na fração de 2/3. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII, e 9º, parágrafo único. Agravo improvido

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