(DOC. VP 498.7033.1785.0268)

TJSP. Recurso inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Militar - Curso de formação de soldados - Período que é considerado para fins de deferimento de férias com adicional de um terço - PUIL 0000360-42.2016.8.26.9000 - Inteligência que se extrai do Decreta Lei 260/1970 e Decreto 22.893/1984 - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos Ementa: Recurso inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Militar - Curso de formação de soldados - Período que é considerado para fins de deferimento de férias com adicional de um terço - PUIL 0000360-42.2016.8.26.9000 - Inteligência que se extrai do Decreta Lei 260/1970 e Decreto 22.893/1984 - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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