(DOC. VP 498.5462.9916.3655)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de 2018 a 2020 - Sentença extintiva com fundamentação genérica, reportando-se a fato não ocorrido nos autos - Nulidade reconhecida ex officio - Impossibilidade de apreciação do pedido de substituição das CDAs, sob pena de supressão de instância - Recurso Oficial não conhecido, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso voluntário parcialmente provido, por outros fundamentos, nos termos do Acórdão

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