(DOC. VP 498.2366.8482.3886)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nulidade da extinção de seu contrato de trabalho, durante o gozo de benefício previdenciário, com reintegração ao cargo e indenização por dano material - Alega, também, sofrer de doença ocupacional decorrente de assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, o que acarretaria em estabilidade provisória e verba indenizatória - Fundamentação da sentença comb

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