(DOC. VP 497.9289.7455.2687)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS SALARIAIS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Não são todos os bens da parte devedora que respondem pela execução, tendo em vista que a legislação estatui algumas restrições à penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade, entre elas, aquelas previstas no CPC, art. 833. 2. Não obstante a interpretação ampliativa do STJ, de acordo com o recente entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.660.671/RS/STJ, quanto aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o fato de

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