(DOC. VP 497.8681.6826.7595)

TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér

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