(DOC. VP 497.7228.1410.7121)

TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para afastar a cobrança de seguro. O banco réu apela, alegando a regularidade da contratação, não se tratando de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: elementos de prova reunidos que demonstram que a contratação do seguro prestamista foi, deveras, voluntária, nã

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