(DOC. VP 497.7094.4378.7968)

TJSP. Tráfico de Drogas - Recursos da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais, coerentes e sem desmentidos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza e quantidade das drogas - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa de Rafael, retornando a pena ao mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pena de Lucas corretamente agravada de 1/3 em razão da reincidência específica - Terceira fase -Para Lucas, incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em razão da reincidência específica - Mantida a aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º para Rafael, ante à ausência de recurso ministerial - Regime Fechado de rigor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável pela mesma razão e diante do quantum da pena final fixada. Recursos improvidos, ratificando, somente, a pena imposta ao corréu RAFAEL

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