(DOC. VP 497.4204.8151.5461)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Mandado de constatação expedido para tal finalidade. Desconhecimento da ação pelo autor certificada pelo oficial de justiça. Extinção da ação bem proclamada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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