(DOC. VP 497.3795.0817.0705)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes e a inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que são documentos suficientes para comprovar a constituição da pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote