(DOC. VP 496.8556.3049.8199)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESERÇÃO -

Apelante que, após ter sido intimado para recolher o preparo, quedou-se inerte - Deserção que se impõe - Inteligência do art. 1.007, caput e §§2º e 4º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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