(DOC. VP 496.8406.8481.0467)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 843.989/PR/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à s

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