(DOC. VP 496.7526.4153.9189)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO SAMUEL AUAD LIMA DE OLIVEIRA NO MONTANTE FINAL DE 14 ANOS, 01 MÊS E 02 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 2035 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISTIOS NÃO OBSERVADOS. PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INEXEQUIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. ATENDIMENTO A REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍENA A, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE 04 MESES E ALGUNS DIAS QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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