(DOC. VP 496.7234.1258.3526)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO (SÃO BERNARDO DO CAMPO) REENQUADRAMENTO FUNCIONAL -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal inativa, voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo às diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional tardio levado a efeito pela Municipalidade - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor

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