(DOC. VP 496.5586.8664.8483)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUTORA QUE DEPOSITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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