(DOC. VP 496.5346.7004.3727)

TJSP. PRELIMINAR -

alegação de inexistência de fundamentação da sentença - inocorrência - sentença que contém relatório e esmiunçou as alegações acusatórias e defensiva, bem como o conjunto probatório - rejeitada a preliminar. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRTIA - MATERIALIDADE - auto de infração e imposição de multa, certidão de dívida ativa, cópia do livro de registro de entradas, notas fiscais eletrônicas, ficha resumo que declarou a inidoneidade da empresa emissora das notas fiscais e rel

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