(DOC. VP 496.1764.2928.0322)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR CARTA. IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO CUJA NOTIFICAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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