(DOC. VP 496.1662.7095.3614)

TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA.

Valor constrito possui natureza salarial. Determinada a penhora de 30%. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência do executado e de sua família. Agravante não demonstrou que o devedor não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote