(DOC. VP 496.1214.3232.3595)

TJSP. Execução Penal - Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas, para constar a data correta em que cumprida a prisão temporária do sentenciado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a retificação do cálculo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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