(DOC. VP 495.7630.7838.8411)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução simples das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Mora descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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