(DOC. VP 495.4205.9713.7249)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Gratuidade de justiça deferida ao apelante, considerando que a Declaração de Imposto de Renda não indica a existência de riqueza suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais. Na espécie, afirma o apelante a existência de concubinato entre ele e a falecida autora. Concubinato, na lição da doutrina, é a situação que se configura entre aqueles que estão impedidos de casar ou não podem manter entre si união estável. Inteligência do art. 1.727 do CC. Existência de

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