(DOC. VP 495.0261.0882.2476)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda proposta por servidor público municipal pleiteando seu enquadramento no cargo de Assistente de Secretaria, Classe C, Nível 17, conforme a Lei 1.070/1991 e suas alterações, com a percepção das respectivas diferenças salariais. 2. Inobstante as funções descritas no Edital do Concurso Público relativo ao cargo de auxiliar administrativo ocupado pelo autor se refiram à «execução de tarefas variadas de apoio nas diversas áreas da Secretaria Municipal de Educação», certo é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote