(DOC. VP 494.8387.4612.2952)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -

Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio e absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso permitido, por atipicidade - Alegação de incidência do princípio da insignificância - IMPOSSIBILIDADE - Provas constantes nos autos que embasam o decreto condenatório - Ausência de elementos que indiquem que as drogas apreendidas fossem para uso próprio - Réu responde a outro processo por tráfico de drogas - Incabível a desclass

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