(DOC. VP 494.7731.1057.1656)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 791- A, § 1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, com fundamento no art. 255, III, s «a» e «b», do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A discussão dos autos diz respeito à condenação do sindicato autor, que atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o Regional defer

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