(DOC. VP 494.6851.3042.0231)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por José Roberto de Souza e pelo Município de Dobrada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária movida em face do apelante MUN. DOBRADA, para declarar prescritas as parcelas anteriores à 10/09/2.014, bem como para condenar o apelante MUN. DOBRADA ao pagamento de i) «horas extras pela ausência de intervalo para refeição e descanso, apenas com o ajuste que tal limita-se a parcelas anteriores a 10/09/2014 e reflexos no pag

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