(DOC. VP 494.5296.8183.9271)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que reconheceu a isenção dos tributos, com fundamento na Lei Municipal 11.111/2001. 1) Isenção - Não cabimento - Lei Municipal que dispõe expressamente que a isenção recai sobre área ocupada pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações - Imóvel que, embora esteja ocupado por equipamento de

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