(DOC. VP 494.3737.4655.1430)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - LAUDO PERICIAL - DIFERENÇA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - QUANTIDADE SUPERIOR À APURADA PELO EXPERT - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - OBSERVÂNCIA DEVIDA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO.1.

Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública municipal não será superior a 100 salários-mínimos(art. 496, § 3º, III, do CPC/2015), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa necessária não conhecida.

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