(DOC. VP 494.2680.3307.2420)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Desenquadramento e impossibilidade de emissão de notas fiscais enquanto pendente julgamento definitivo de recurso administrativo - Descabimento - Necessidade de suspensão do desenquadramento enquanto pendente processo administrativo - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.

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